Art. 4

Desoneração da Folha de Pagamento · Art. 4

Art. 4º O art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2011-12-14;12546!art4

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita