Art. 3
Desoneração da Folha de Pagamento · Art. 3
Redação atual dada pela Lei 12.844/2013.
Histórico de alterações
2013alterado · Lei 12.844/2013
Art. 3º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas:
(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
(Vigência)
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
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