Art. 15
Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR) · Art. 15
Art. 15. Para os contratos já existentes, contendo cláusula expressa de utilização da Unidade Padrão de Capital (UPC) como fator de atualização, esta passa a ser atualizada mediante a aplicação do índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°.
(Vide ADI nº 959)
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