Art. 24
Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997) · Art. 24
Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 .
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