Art. 13
Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997) · Art. 13
Revogado pela Lei 13.360/2016.
Histórico de alterações
2016revogado · Lei 13.360/2016
Art. 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita