Art. 13-A
Programa Nacional de Desestatização (Lei 9.491/1997) · Art. 13-A
Incluído pela Lei 13.360/2016.
Histórico de alterações
2016incluído · Lei 13.360/2016
Art. 13-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
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