CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Aquisição excepcional de arma restrita
Estatuto do Desarmamento · Art. 27
rubrica editorial
9 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2023.
Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.
(Vide ADI 6139)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
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