CAPÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Circunscrição do Sinarm
Estatuto do Desarmamento · Art. 1
rubrica editorial
24 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/06/2026.
Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 27/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/05/2026
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