Art. 57

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 57

Revogado pela Dec 11.615/2023. 11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.615/2023

Art. 57.

(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

11 acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo8 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TRF1

5009181-96.2022.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 23/02/2026

0802908-44.2023.4.05.8300APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 25/01/2026

1002053-62.2021.4.01.4000APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)

Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira · 27/09/2025

Ver todos os 11 acórdãos

7 decisões monocráticas do TRF2 e do TRF4 citam este artigo6 TRF2 · 1 TRF4

5009181-96.2022.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Marcus Abraham · 24/07/2026

5011880-98.2024.4.02.5001Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 30/10/2025

5010219-86.2023.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alcides Martins · 03/10/2023

Ver todas as 7 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art57

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