Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 50
Revogado pela Dec 11.615/2023. 218 acórdãos do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
Art. 50.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
Rel. Rogerio Gesta Leal · 29/06/2023
Rel. Rogerio Gesta Leal · 11/08/2022
Rel. Rogerio Gesta Leal · 26/05/2022
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