CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS
Art. 10
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 10
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 10. Para fins do disposto no art. 9º, a Polícia Federal e o Comando do Exército disponibilizarão plataforma de acesso único a todos os serviços e documentos eletrônicos relacionados com os sistemas administrados pelos seus respectivos órgãos operacionais, além de consulta pública de ocorrências sobre extravio, furto ou roubo de armas de fogo.
Rel. Roger Raupp Rios · 25/08/2026
Rel. Gisele Lemke · 13/07/2026
Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/02/2026
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