CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE REGULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS
Acessibilidade dos dados
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2023) · Art. 9
2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2025.
Art. 9º Dados sobre controle de armas de fogo, de munições e de acessórios serão disponibilizados sistematicamente, com vistas à formulação e à orientação de políticas públicas.
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