Art. 40
Desapropriação por Utilidade Pública · Art. 40
1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.
(Vide Decreto nº 35.851, de 1954)
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