Art. 34
Desapropriação por Utilidade Pública · Art. 34
4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJSP e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 15/09/2026
Rel. Coimbra Schmidt · 15/09/2026
Rel. Mônica Serrano · 10/09/2026
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