TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - DA EST RUTURA
Art. 83
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 83
Art. 83. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, atendida a conveniência do serviço.
CAPÍ
TULO
IV Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios
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