TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - DA EST RUTURA

Da Prom oção

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 75

Art. 75. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios de uma categoria para outra da carreira.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art75

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