TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - DA EST RUTURA
Art. 68
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 68
Art. 68. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial atuarão junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e aos Tribunais Superiores, quando couber (art. 22, parágrafo único).
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I Do Ingre sso na Carreira
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