TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - DA EST RUTURA

Da Carreira

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 65

Art. 65. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é integrada pela carreira de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios, composta de três categorias de cargos efetivos:

I - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 2ª Categoria (inicial);

II - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria (intermediária);

III - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial (final).

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art65

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