TÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 139

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 139

Art. 139. É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Parágrafo único. Serão estendidos aos inativos em situação idêntica os benefícios e vantagens previstos nesta Lei Complementar.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art139

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