TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da OrganSeção III-A
Dos Órg ãos Auxiliares
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 109
Art. 109. Cabe à lei estadual disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizandoo em quadro próprio, com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.
CAPÍ
TULO
II Da Ca rreira
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita