TÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 4

Código Tributário Nacional · Art. 4

1.272 acórdãos e 640 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

1.272 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo227 CARF · 171 TRF3 · 99 TJMG · 98 TJPE · 88 TRF2 · 66 TST · 62 TJBA · 52 TJGO · 45 TRF5 · 40 TRF1 · 38 TJRS · 35 TJPB · 33 TJPI · 25 TJSP · 25 TJMT · 24 TJPR · 22 TJAL · 22 TRF4 · 18 TJTO · 13 RFB · 12 TJRN · 10 TJSC · 10 TJAM · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TJES · 4 STJ · 4 TJCE · 4 TJMA · 4 TJSE · 2 TJMS · 2 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRR

0002243-97.2026.8.16.0190

Rel. substituto evandro portugal · 28/10/2026

1001081-51.2025.8.26.0014Apelação Cível

Rel. Paulo Galizia · 27/10/2026

0069211-97.2026.8.16.0000

Rel. Luciane Bortoleto · 24/10/2026

Ver todos os 1.272 acórdãos

640 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo121 TST · 106 TJBA · 99 TRF2 · 68 TJRS · 50 TJPR · 38 TJMG · 28 TRF4 · 25 TJSC · 21 TRF1 · 18 TJGO · 16 TJDFT · 14 TJPB · 8 TJSP · 6 STJ · 5 STF · 5 TJPI · 4 TJCE · 4 TRF5 · 3 TJMA · 1 TJRJ

5036648-78.2020.8.24.0023Apelação

Rel. Alaíde Maria Nolli · 28/10/2026

0301033-06.2014.8.24.0005Apelação

Rel. Júlio César Knoll · 27/10/2026

5102488-94.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 26/10/2026

Ver todas as 640 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art4

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