TÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 3

Código Tributário Nacional · Art. 3

3.248 acórdãos e 3.797 decisões monocráticas de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

3.248 acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo648 TRF3 · 399 CARF · 252 TRF2 · 177 TJGO · 170 TJSP · 169 TJMG · 166 TJMT · 160 TRF4 · 141 TJBA · 122 TRF5 · 119 TST · 115 TJPE · 80 TJPR · 68 TJMA · 52 TJRS · 50 TJRJ · 50 TRF1 · 45 TJRN · 42 TJPB · 40 TJPI · 38 TJAL · 37 TJSC · 19 TJTO · 18 RFB · 14 TJDFT · 12 STJ · 11 TJAM · 9 TJPA · 8 TJSE · 6 TJES · 4 TCEPR · 2 TJCE · 2 TJMS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCU

1132903-46.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 30/10/2026

1001340-51.2022.8.26.0014Embargos de Declaração Cível

Rel. Heloísa Mimessi · 29/10/2026

0224675-32.2022.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Francisco Gladyson Pontes · 28/10/2026

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3.797 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo2.247 TJMG · 345 TST · 317 TJSP · 159 TRF2 · 113 TRF1 · 112 TJSC · 106 TRF4 · 99 TJPR · 56 TJMA · 55 STJ · 38 TJRS · 34 TJDFT · 34 TJGO · 31 TJBA · 21 STF · 13 TRF5 · 10 TJCE · 3 TNU · 2 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB

5002409-10.2023.4.04.7209Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 01/11/2026

5035436-72.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 29/10/2026

5035016-67.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art3

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