TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação
Código Tributário Nacional · Art. 208
Art. 208.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
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