TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas
Art. 206
Código Tributário Nacional · Art. 206
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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