TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas

Art. 206

Código Tributário Nacional · Art. 206

3.860 acórdãos e 2.414 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

3.860 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo950 TRF3 · 734 TRF5 · 349 TJSP · 274 TRF2 · 219 TJGO · 132 TRF1 · 130 TJBA · 118 TRF4 · 117 TJMG · 114 TJMT · 89 TJRS · 81 TJPB · 76 TJRN · 58 TJPR · 40 TJSC · 36 TJRJ · 35 TJTO · 35 TJMA · 31 TJPE · 29 TJAM · 26 TJPA · 25 TJES · 24 TJMS · 24 TJAL · 22 CARF · 21 TJDFT · 19 TJPI · 12 TJSE · 11 STJ · 9 TCESP · 8 TJCE · 6 TJRO · 3 TCEPR · 2 TST · 1 RFB

1416912-72.2026.8.12.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Alexandre Raslan · 29/10/2026

1416641-63.2026.8.12.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Alexandre Raslan · 29/10/2026

2000655-20.2026.8.12.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Alexandre Raslan · 29/10/2026

Ver todos os 3.860 acórdãos

2.414 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo558 TRF1 · 529 TRF2 · 209 TRF4 · 185 TJBA · 121 TST · 112 TRF5 · 108 TJDFT · 104 TJSP · 93 TJMA · 75 TJPR · 58 TJGO · 48 TJMG · 48 TCESP · 42 TJSC · 37 TJRS · 30 STJ · 24 TJPB · 17 TJCE · 10 TJPE · 4 TJRJ · 2 STF

5001034-55.2024.4.04.7009Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

AREsp 3226101

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 27/10/2026

5103961-18.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206

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