TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção IV - Responsabilidade por Infrações

Art. 136

Código Tributário Nacional · Art. 136

1.841 acórdãos e 224 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

1.841 acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo898 CARF · 307 TRF3 · 130 TJSP · 90 TJMT · 82 TRF2 · 68 TRF5 · 44 TRF4 · 43 TJRS · 31 TJRJ · 28 TJGO · 19 TJMG · 19 TRF1 · 10 TJSC · 10 TJPR · 10 TJRN · 9 TJBA · 8 STJ · 5 TJPE · 4 TST · 4 RFB · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSE · 2 TJDFT · 2 TJPA · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPB

5020805-86.2019.4.04.7205Apelação Cível

Rel. Marcelo de Nardi · 28/10/2026

1018662-20.2022.8.11.0041EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026

1004234-33.2022.8.11.0041EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 27/10/2026

Ver todos os 1.841 acórdãos

224 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo53 TRF4 · 41 TRF2 · 26 TRF1 · 19 TJSC · 15 TRF5 · 13 TST · 12 STF · 7 TJSP · 6 TJDFT · 5 STJ · 5 TJRS · 5 TJPR · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJBA · 1 TJPB

AREsp 3320451

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/10/2026

AREsp 3347980

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026

5016045-88.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Soares · 22/10/2026

Ver todas as 224 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art136

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