TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção III - Responsabilidade de Terceiros

Art. 135

Código Tributário Nacional · Art. 135

29.698 acórdãos e 12.280 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

29.698 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo9.162 TRF3 · 4.308 TRF5 · 2.338 TRF2 · 2.232 CARF · 1.650 TJMG · 1.212 TJSP · 816 TJBA · 816 TRF1 · 803 TJRS · 768 TST · 751 TJTO · 649 TJSC · 635 TJPR · 576 TRF4 · 451 TJGO · 446 TJRN · 396 TJMT · 317 TJRJ · 212 TJAL · 158 TJSE · 134 STJ · 131 TJDFT · 111 TJPI · 107 TJMA · 100 TJAM · 89 TJPB · 65 TJCE · 58 TJES · 54 TJMS · 54 TJPA · 45 TJPE · 40 TJRO · 7 TJRR · 3 STF · 2 RFB · 1 TRF6 · 1 TCEPR

5017621-18.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026

0800297-25.2008.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

2200323-79.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Soares Machado · 30/10/2026

Ver todos os 29.698 acórdãos

12.280 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo4.191 TST · 1.873 TRF1 · 1.625 TRF2 · 1.085 TRF4 · 449 TJPR · 446 TRF5 · 416 TJBA · 399 TJRS · 311 TJSC · 306 TJMG · 219 TJDFT · 189 TJMA · 183 TJSP · 172 STJ · 145 TJGO · 84 TJRJ · 73 TJCE · 51 TJPB · 47 STF · 14 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF6

3027694-40.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Durval Aires Filho · 29/10/2026

5032504-14.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 29/10/2026

0152179-87.2026.8.16.0000

Rel. Espedito Reis do Amaral · 29/10/2026

Ver todas as 12.280 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art135

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