TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação

Art. 111

Código Tributário Nacional · Art. 111

13.535 acórdãos e 4.550 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 111.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

13.535 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo3.846 TRF3 · 2.276 TRF5 · 1.550 TRF2 · 1.076 CARF · 668 TRF1 · 436 TRF4 · 412 TJPR · 392 TJGO · 388 TJSP · 385 TJBA · 372 TJRJ · 248 TJMG · 220 TJMT · 192 TJRS · 152 TJDFT · 132 TJRN · 94 TJPB · 87 TJMA · 78 TJAL · 73 TJTO · 65 STJ · 65 TJPI · 59 RFB · 52 TJSC · 48 TJPE · 38 TJAM · 28 TJSE · 27 TST · 20 TJCE · 16 TJES · 15 TJMS · 10 TJPA · 8 TJRO · 3 TNU · 2 STF · 1 TJRR · 1 TCEPR

0062032-04.2023.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 30/10/2026

1003827-40.2025.8.26.0191Embargos de Declaração Cível

Rel. Eurípedes Faim · 30/10/2026

2234526-67.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 30/10/2026

Ver todos os 13.535 acórdãos

4.550 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo1.358 TRF4 · 858 TRF2 · 591 TRF1 · 210 STJ · 206 TRF5 · 149 TST · 141 TJSP · 132 TJPR · 131 STF · 130 TJGO · 125 TJDFT · 119 TJMA · 100 TJPE · 93 TJBA · 67 TJMG · 49 TJRS · 32 TJPB · 28 TJCE · 15 TJRJ · 9 TJSC · 5 TNU · 1 TJAM · 1 TCESP

5017507-19.2019.4.04.7001Apelação/Remessa Necessária

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/10/2026

5033713-05.2019.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/10/2026

5002639-22.2013.4.04.7203Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 29/10/2026

Ver todas as 4.550 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art111

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