TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação
Art. 111
Código Tributário Nacional · Art. 111
Art. 111.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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