TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSeção I - Disposições Gerais

Art. 11

Código Tributário Nacional · Art. 11

658 acórdãos e 105 decisões monocráticas de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 11.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

658 acórdãos de TJSP, CARF e outros tribunais citam este artigo301 TJSP · 102 CARF · 42 TJMG · 30 TJGO · 26 TRF3 · 20 TJBA · 19 TJSC · 18 TJMT · 12 TRF5 · 11 TJRS · 10 TJRJ · 10 TJPR · 8 TJPB · 7 TJAL · 7 RFB · 7 TJPI · 6 TJSE · 6 TRF2 · 5 TJPA · 2 TJPE · 2 TST · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TRF4

1019907-79.2025.8.26.0482Remessa Necessária Cível

Rel. Jarbas Gomes · 29/10/2026

1133627-50.2025.8.26.0053Remessa Necessária Cível

Rel. Jarbas Gomes · 29/10/2026

1079101-36.2025.8.26.0053Remessa Necessária Cível

Rel. Jarbas Gomes · 29/10/2026

Ver todos os 658 acórdãos

105 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo33 TJSP · 13 TRF1 · 7 TJPR · 7 TRF2 · 6 TJBA · 5 TJDFT · 5 TST · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 STF · 1 TJCE · 1 TRF5

Rcl 101470RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 23/10/2026

AREsp 3295913

Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026

EAREsp 2992622

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026

Ver todas as 105 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art11

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