TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSeção I - Disposições Gerais

Art. 10

Código Tributário Nacional · Art. 10

403 acórdãos e 588 decisões monocráticas de TJBA, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

403 acórdãos de CARF, TJMG e outros tribunais citam este artigo105 CARF · 43 TJMG · 40 TRF5 · 34 TRF2 · 19 TJSP · 19 TJGO · 18 TJBA · 18 TRF3 · 15 TJPE · 12 TJPR · 11 TJRJ · 11 TRF4 · 10 TJMT · 9 TJPI · 8 TJRS · 6 TJMA · 6 TJPB · 4 TJSC · 4 TJAL · 2 TJDFT · 2 TJRO · 2 RFB · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJSE

1110473-66.2026.8.26.0053Apelação

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 28/10/2026

1286706-81.2009.8.13.0567Ap Cível/Rem Necessária

Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 27/10/2026

0046157-05.2026.8.16.0000

Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026

Ver todos os 403 acórdãos

588 decisões monocráticas de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo462 TJBA · 27 TJRS · 20 TST · 19 TJPR · 11 TRF2 · 10 TRF1 · 6 TJDFT · 6 TRF4 · 4 STJ · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPB

5097513-07.2019.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026

5097513-07.2019.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026

AREsp 3294713

Rel. Sérgio Kukina · 22/10/2026

Ver todas as 588 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art10

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