TÍTULO I - Legislação TributáriaCAPÍTULO IV - Interpretação e Integração da Legislação

Art. 109

Código Tributário Nacional · Art. 109

1.112 acórdãos e 375 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

1.112 acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo321 TRF3 · 176 TRF5 · 163 CARF · 108 TST · 74 TJMG · 68 TRF2 · 58 TRF4 · 26 TJBA · 16 STJ · 12 TJGO · 11 TJSP · 11 TJPI · 11 TJMA · 10 TJPR · 8 TJRS · 8 TJMT · 5 TJRJ · 5 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 RFB · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJSE

1003827-40.2025.8.26.0191Embargos de Declaração Cível

Rel. Eurípedes Faim · 30/10/2026

3007239-54.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/10/2026

5022327-18.2026.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

Ver todos os 1.112 acórdãos

375 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo131 TST · 54 TRF2 · 33 TJPR · 31 TRF4 · 29 TRF1 · 28 TRF5 · 15 TJMG · 11 TJDFT · 8 TJBA · 7 STF · 6 STJ · 5 TJCE · 5 TJGO · 4 TJRS · 3 TJMA · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE

AREsp 3293208

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/10/2026

0116315-42.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/10/2026

0116315-42.2018.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 25/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art109

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