CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 50
CTB · Art. 50
166 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 22/10/2026
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 21/10/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 23/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/09/2026
Rel. Francisco Falcão · 17/08/2026
- Art. 44
- Art. 44-A: Conversão à direita no semáforo
- Art. 45: Obstrução de cruzamento
- Art. 46: Sinalização de emergência de veículo
- Art. 47: Parada para embarque e desembarque
- Art. 48: Posicionamento do veículo em parada e estacionamento
- Art. 49: Abertura de portas e desembarque
- Art. 51: Sinalização em vias de condomínio
- Art. 52
- Art. 53: Circulação de animais nas vias
- Art. 54: Condução de motocicleta e equipamentos obrigatórios
- Art. 55
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita