CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Reconhecimento de habilitação estrangeira
CTB · Art. 142
rubrica editorial
13 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.
Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.
Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 31/08/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 26/07/2026
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 20/05/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 17/06/2026
Rel. Nivaldo Brunoni · 21/01/2026
Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 14/07/2025
- Art. 140: Requisitos para habilitação de condutor
- Art. 141
- Art. 143: Categorias de habilitação
- Art. 144: Habilitação para condução de tratores
- Art. 145: Requisitos para habilitação nas categorias D e E
- Art. 145-A: Treinamento para condutor de ambulância
- Art. 146: Exames para mudança de categoria
- Art. 147: Exames para habilitação de condutor
- Art. 147-A: Acessibilidade para candidato com deficiência auditiva
- Art. 148: Exames e formação de condutores
- Art. 148-A: Exame toxicológico para condutores profissionais
- Art. 149
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