CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO
Reconhecimento de habilitação estrangeira
CTB · Art. 142
rubrica editorial
1 decisão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2024.
Art. 142. O reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN.
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