CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
Autorização para veículo de aluguel
CTB · Art. 135
rubrica editorial
7 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/12/2025
Rel. Humberto Martins · 11/11/2008
Rel. Humberto Martins · 11/11/2008
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