CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Autorização para veículo de aluguel

CTB · Art. 135

rubrica editorial

42 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente.

42 acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJBA · 5 TJSP · 4 TJPE · 3 STJ · 3 STF · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPA · 3 TJES · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TRF5

1001909-77.2024.8.26.0274Apelação

Rel. Martin Vargas · 03/09/2026

3002224-25.2025.8.06.0070APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/08/2026

0000823-07.2024.8.16.0100

Rel. ruy a. henriques · 23/03/2026

Ver todos os 42 acórdãos

68 decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo36 TJCE · 7 STJ · 6 STF · 5 TJDFT · 4 TJMG · 2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TRF2

5038855-03.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 29/10/2026

AREsp 3213047

Rel. Sebastião Reis Júnior · 25/06/2026

5007265-62.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 21/05/2026

Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art135

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