CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
Bicicletas motorizadas não registráveis
CTB · Art. 134-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.071/2020. 12 acórdãos do TJSP e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.071/2020
Art. 134-A. O Contran especificará as bicicletas motorizadas e equiparados não sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circulação nas vias.
(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Rel. Orlando de Almeida Perri · 20/10/2026
Rel. Magalhães Coelho · 16/07/2026
Rel. Maurício Fiorito · 27/05/2026
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