CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Porte do Certificado de Licenciamento

CTB · Art. 133

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13/2016. 128 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13/2016

Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.

(Incluído pela Lei nº 13.

281, de 2016)

(Vigência)

128 acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo16 TJDFT · 11 TJMG · 11 TJMT · 10 TJPE · 8 TJSP · 7 TJPA · 6 TJRJ · 6 TJRS · 6 TJRO · 6 TRF4 · 4 TJPR · 4 TJES · 4 TJMA · 4 TRF2 · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJTO · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI

5009433-38.2025.8.21.0023Apelação

Rel. Luiz Antônio Alves Capra · 24/09/2026

0805577-51.2026.8.14.0000

1000322-76.2026.8.26.0168Apelação Cível

Rel. Antonio Celso Faria · 12/09/2026

Ver todos os 128 acórdãos

43 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo13 STJ · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJMA · 4 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

5026426-04.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Holz · 03/08/2026

ARE 1614634RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 17/07/2026

AREsp 3186199

Rel. Humberto Martins · 16/06/2026

Ver todas as 43 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art133

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