CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
Porte do Certificado de Licenciamento
CTB · Art. 133
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13./2016. 11 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Histórico de alterações
2016incluído · Lei 13./2016
Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.
Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
(Incluído pela Lei nº 13.
281, de 2016)
(Vigência)
Rel. Celso Jair Mainardi · 17/08/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 16/04/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 19/11/2024
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita