Circulação de veículos novos
Revogado pela Lei 13.154/2015. 22 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos veículos importados, durante o trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino.
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 13.154, de 2015)
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