CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO
Licenciamento anual de veículo
CTB · Art. 130
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 18 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2020.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.599/2023
Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.