PARTE SEGUNDACAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO

Comissão especial sobre denúncia

Crimes de Responsabilidade · Art. 19

rubrica editorial

9 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

9 acórdãos de STF, TJRS e outros tribunais citam este artigo7 STF · 1 TJRS · 1 TJRN

70085006583Mandado de Segurança

Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa · 11/06/2021

Rcl 42358 AgRAgRg na Rcl

Rel. Alexandre de Moraes · 16/11/2020

ADPF 378 EDEMB.DECL. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Luís Roberto Barroso · 16/03/2016

Ver todos os 9 acórdãos

23 decisões monocráticas do STF citam este artigo

Rcl 99020RECLAMAÇÃO

Rel. Cármen Lúcia · 28/08/2026

Rcl 70609RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 05/09/2024

MS 37187MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Nunes Marques · 15/09/2021

Ver todas as 23 decisões monocráticas

1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoStf deve impor coerência ao presidente da câmara para impor instauração de impeachment de temer – por paulo roberto iotti vecchiatti

Paulo Iotti · 2016

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art19

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