PARTE SEGUNDACAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO

Art. 21

Crimes de Responsabilidade · Art. 21

5 acórdãos e 6 decisões monocráticas do STF e do TJRN citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.

Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

5 acórdãos do STF e do TJRN citam este artigo4 STF · 1 TJRN

ADPF 378 MCMEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. Edson Fachin · 17/12/2015

MS 21689

Rel. Carlos Velloso · 16/12/1993

MS 21564

Rel. Octavio Gallotti · 23/09/1992

Ver todos os 5 acórdãos

6 decisões monocráticas do STF citam este artigo

Rcl 42861 MCMEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

Rel. Luís Roberto Barroso · 31/08/2020

MS 34560 AgRAG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA

Rel. Edson Fachin · 10/05/2017

Rcl 24530RECLAMAÇÃO

Rel. Edson Fachin · 09/12/2016

Ver todas as 6 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA ACUSAÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;1079!art21

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