Título II - Das normas processuais e operacionaisCapítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens
Art. 25
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026) · Art. 25
Art. 25. Julgado procedente o pedido, o juiz determinará as medidas necessárias à transferência definitiva dos bens, direitos ou valores.
Parágrafo único. Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com idêntico fundamento, desde que instruída com nova prova.
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