Título II - Das normas processuais e operacionaisCapítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens
Art. 23
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026) · Art. 23
Art. 23. O juiz, quando necessário, após ouvir o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas de urgência, mediante termo de compromisso.
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