Título II - Das normas processuais e operacionaisCapítulo IV - Da Ação Civil de Perdimento de Bens
Art. 19
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026) · Art. 19
Art. 19. Figurará no polo passivo da ação o titular ou possuidor dos bens, direitos ou valores.
Parágrafo único. O preposto, gerente ou administrador de pessoa jurídica estrangeira presume-se autorizado a receber citação inicial.
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