Art. 5
Crédito Presumido de IPI (Lei 9.363/1996) · Art. 5
Art. 5o A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o , bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.
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