TÍTULO IV - CAPÍTULO ÚNICO DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Internação de indivíduos em estabelecimentos adequados
Código de Processo Penal Militar · Art. 664
Art. 664. Os condenados que se enquadrem no parágrafo único do art. 48 do Código Penal Militar, bem como os que forem reconhecidos como ébrios habituais ou toxicômanos, recolhidos a qualquer dos estabelecimentos a que se refere o art. 113 do referido Código, não serão transferidos para a prisão, se sobrevier a cura.
- Art. 659: Aplicação das medidas de segurança durante a execução da pena
- Art. 660: Imposição da medida ao agente isento de pena, ou perigoso
- Art. 661: Aplicação pelo juiz
- Art. 662: Diligências
- Art. 663: Tempo da internação
- Art. 665: Nôvo exame mental
- Art. 666: Regime dos internados
- Art. 667: Exílio local
- Art. 668: Proibição de freqüentar determinados lugares
- Art. 669: Fechamento de estabelecimentos e interdição de associações
- Art. 670: Transgressão das medidas de segurança
- Art. 671: Cessação da periculosidade. Verificação
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