TÍTULO II - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃOCAPÍTULO II - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Órgãos e autoridades que podem requerer a revogação
Código de Processo Penal Militar · Art. 635
Art. 635. A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ou dos patronatos oficiais, ou do órgão a que incumbir a vigilância, ou de ofício, podendo ser ouvido antes o liberado e feitas diligências, permitida a produção de provas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do disposto no art. 630, letra c .
- Art. 629: Carta de guia
- Art. 630: Finalidade da vigilância
- Art. 631
- Art. 632
- Art. 633: Nôvo livramento. Soma do tempo de infrações
- Art. 634: Tempo em que esteve sôlto o liberado
- Art. 636: Modificação das condições impostas
- Art. 637: Processo no curso do livramento
- Art. 638: Extinção de pena
- Art. 639: Cerimônia do livramento
- Art. 640: Caderneta e conteúdo para o fim de a exibir às autoridades
- Art. 641: Conteúdo da caderneta
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