TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Sentença condenatória. Efeito suspensivo
Código de Processo Penal Militar · Art. 533
3 decisões monocráticas do TJBA e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2016.
Art. 533. A apelação da sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto nos arts. 272, 527 e 606.
- Art. 526: Admissibilidade da apelação
- Art. 527: Recolhimento à prisão
- Art. 528: Recurso sobrestado
- Art. 529: Interposição e prazo
- Art. 530: Os que podem apelar
- Art. 531: Razões. Prazo
- Art. 532: Efeitos da sentença absolutória
- Art. 534: Subida dos autos à instância superior
- Art. 535: Distribuição da apelação
- Art. 536: Comunicação de condenação
- Art. 537: Intimação
- Art. 538: Cabimento e modalidade
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita