TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Razões. Prazo
Código de Processo Penal Militar · Art. 531
2 decisões monocráticas do TJDFT e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2021.
Art. 531. Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de dez dias, a cada um, para oferecimento de razões.
§ 1º Se houver assistente, poderá êste arrazoar, no prazo de três dias, após o Ministério Público.
§ 2º Quando forem dois ou mais os apelantes, ou apelados, os prazos serão comuns.
- Art. 525: Devolução para cumprimento do acórdão
- Art. 526: Admissibilidade da apelação
- Art. 527: Recolhimento à prisão
- Art. 528: Recurso sobrestado
- Art. 529: Interposição e prazo
- Art. 530: Os que podem apelar
- Art. 532: Efeitos da sentença absolutória
- Art. 533: Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- Art. 534: Subida dos autos à instância superior
- Art. 535: Distribuição da apelação
- Art. 536: Comunicação de condenação
- Art. 537: Intimação
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