TÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Os que podem apelar
Código de Processo Penal Militar · Art. 530
3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 530. Só podem apelar o Ministério Público e o réu, ou seu defensor.
- Art. 525: Devolução para cumprimento do acórdão
- Art. 526: Admissibilidade da apelação
- Art. 527: Recolhimento à prisão
- Art. 528: Recurso sobrestado
- Art. 529: Interposição e prazo
- Art. 531: Razões. Prazo
- Art. 532: Efeitos da sentença absolutória
- Art. 533: Sentença condenatória. Efeito suspensivo
- Art. 534: Subida dos autos à instância superior
- Art. 535: Distribuição da apelação
- Art. 536: Comunicação de condenação
- Art. 537: Intimação
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