TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
Julgamento do pedido
Código de Processo Penal Militar · Art. 473
Art. 473. Recebido de volta o processo, o relator apresentá-lo-á em mesa, sem demora, para o julgamento, que obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal.
- Art. 467: Abuso de poder e ilegalidade. Existência
- Art. 468: Concessão após sentença condenatória
- Art. 469: Competência para a concessão
- Art. 470: Pedido. Concessão de ofício
- Art. 471: Petição. Requisitos
- Art. 472: Pedido de informações
- Art. 474: Determinação de diligências
- Art. 475: Apresentação obrigatória do prêso
- Art. 476: Prosseguimento do processo
- Art. 477: Renovação do processo
- Art. 478: Forma da decisão
- Art. 479: Salvo-conduto
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