Parte de deserçãoCAPÍTULO VI - DO "HABEAS CORPUS"
Determinação de diligências
Código de Processo Penal Militar · Art. 474
Art. 474. O relator ou o Tribunal poderá determinar as diligências que entender necessárias, inclusive a requisição do processo e a apresentação do paciente, em dia e hora que designar.
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